REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE 2019: Principais alterações no Regime Geral de Previdência Social
Autor: Fernando Maciel
Introdução:
O Direito Previdenciário é o ramo jurídico que mais sofre alterações normativas em nosso país, que se materializam em todos os planos do ordenamento jurídico brasileiro: constitucional, infraconstitucional e infralegal.
No plano constitucional podemos citar as últimas Reformas Previdenciárias introduzidas com as Emendas Constitucionais (EC) nº 03/93, 20/98, 41/03, 88/15 e, mais recentemente, a de nº 103/19. No plano infraconstitucional, no ano de 2019, tivemos uma “Minirreforma” da Previdência produzida pela Lei nº 13.846/19. Ao passo que, no plano infralegal, o Decreto nº 3.048/99 sofreu substanciais alterações no ano de 2020, o que se operou com o Decreto nº 10.410/20, formando o “Novo Regulamento da Previdência Social”.
Sumário
INTRODUÇÃO ............................................................................................... 13
CAPÍTULO I - A “NOVA PREVIDÊNCIA” ................................................. 15
1) Espécies de normas introduzidas com a EC 103/19 permanentes, transitórias e de transição ........................................ 15
2) Direito adquirido (art. 3º, EC 103/19) ....................................... 16
3) Aplicação intertemporal da Reforma da Previdência ............... 17
CAPÍTULO II - NOVIDADES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NA CF/88 ................................................................................................................ 18
1) Empregado público - Aposentadoria enquanto causa de rompimento do vínculo de emprego com a Estatal (art. 37, § 14). 18
2) Contribuição abaixo do limite mínimo não considerada como tempo de contribuição (art. 195, § 14) ................................. 19
3) Nova nomenclatura dos riscos sociais por incapacidade (art. 201, I) ..................................................................................... 20
4) Vedação de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios (art. 201, § 1º) ......................................... 20
5) Aposentadoria programada - Novas idades mínimas e extinção da aposentadoria urbana por idade e por tempo de contribuição .. 21
para os segurados com filiação após 13/11/19 (art. 201, § 7º, I) 6) Aposentadoria programada do professor .................................. 28
7) Atuação concorrente do setor privado para a cobertura dos benefícios não programáveis (art. 201, § 10) ................................ 31
CAPÍTULO III - NOVIDADES NORMATIVAS PREVISTAS NA EC 103/19 ......................................................................................................... 33
1) Regras de transição das aposentadorias por idade e tempo de contribuição do trabalhador urbano .......................................... 33
1.1) Aposentadoria por idade do trabalhador urbano (art. 18) ......................................................................... 33
1.2) Aposentadoria por tempo de contribuição - Sistema de Pontos (art. 15) ..................................................................... 40
1.3) Aposentadoria por tempo de contribuição - Idade mínima (art. 16) ........................................................................ 40
1.4) Aposentadoria por tempo de contribuição - Pedágio de 50% (art. 17) ............................................................................. 42
1.5) Aposentadoria por tempo de contribuição - Pedágio de 100% (art. 20) ........................................................................... 44
2) Aposentadoria programada - Regra transitória que prevê o tempo mínimo de contribuição (art. 19) ........................................ 47
3) Aposentadoria especial por agentes nocivos ............................. 48
3.1) Exigência de idade mínima para os segurados com filiação após 13/11/19 (art. 19, § 1º) ......................................... 55
3.2) Regra de transição para os segurados com filiação anterior a 13/11/19 (art. 21) ..................................................... 55
4) Aposentadoria programada dos professores - Regra transitória que prevê o tempo mínimo de contribuição (art. 19, § 1º, II) ............................................................................. 57
5) Pensão por morte - Novo critério de cálculo da renda mensal (art. 23) .......................................................................................... 57
6) Acumulação de benefícios - Novos critérios (art. 24) .............. 60
6.1) Conceito ............................................................................ 60
6.2) Fundamento normativo ...................................................... 60
6.3) Aplicação intertemporal das regras proibitivas de cumulação ................................................................................. 61
6.4) Hipóteses proibitivas de acumulação previstas na Lei 8.213/91 .............................................................................. 61
6.5) Outras hipóteses proibitivas de acumulação previstas em Lei ....................................................................................... 63
6.6) Hipóteses proibitivas de acumulação previstas no Dec. 3.048/99 ............................................................................ 64
6.7) Regras de acumulação previstas na EC 103/93 .................. 64
7) Contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria (art. 25) .......................................................................................... 67
8) Comprovação de atividade rural (art. 25, § 1º) ......................... 68
9) Conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) ........... 69
10) Nulidade de aposentadoria com contagem recíproca sem o recolhimento da contribuição (art. 25, § 3º) ............................... 69
11) Salário-de-benefício - Novo período básico de cálculo (art. 26) .......................................................................................... 70
12) Novo coeficiente de cálculo das aposentadorias (art. 26, § 2º) .................................................................................. 70
13) Auxílio-reclusão - Renda mensal limitada ao salário-mínimo (art. 27, § 1º) .................................................................................. 71
14) Novas alíquotas de contribuição dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso (art. 28) ....................................... 72
15) Complementação, utilização do excesso contributivo e agrupamento de competências (art. 29) ......................................... 74
CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 76