A prevalência do negociado sobre o legislado: algumas reflexões quanto à constitucionalidade do art. 611-a da CLT

 A prevalência do negociado sobre o legislado: algumas reflexões quanto à constitucionalidade do art. 611-a da CLT

A obra empreende uma análise teórica do art. 611-A da Lei n. 13.467/17, centrando sua atenção nas questões atinentes à sua harmonia ou incompatibilidade com a ordem jurídica constitucional, justamente nos pontos em que pode vir a cravar um novo marco no Direito do Trabalho, transportando-o do porto seguro do Direito Constitucional (tendo na heteronomia sua principal fonte tuitiva e afirmadora da primazia social do trabalho) para o campo aberto do direito comum (regulador das liberdades privadas nem sempre ciosas da desigualdade material), com riscos de fragilizar e retroceder o processo de afirmação da dignidade da pessoa humana do trabalhador subordinado no contexto da realização da justiça social.


Sumário 

APRESENTAÇÃO

1a. PARTE: A HETERONOMIA E A AUTONOMIA NAS RELAÇÕES DE Emprego

1. Considerações iniciais

2. A heteronomia na evolução histórica do Direito do Trabalho

3. As normas internacionais de direitos fundamentais como instrumentos de proteção laboral e de afirmação da heteronomia regulatória

4. A proteção do trabalhador como princípio matriz do Direito

do Trabalho e do Processo do Trabalho

5. A crise do contrato irrompendo o dirigismo contratual

no Direito Privado: o vetor de limitação da autonomia da vontade

 

2a. PARTE: REFLEXÕES CRÍTICAS À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 611-A DA CLT

1. A inversão hierárquica das fontes do Direito do Trabalho:

a prevalência das fontes negociais sobre as legais

1.1. A exegese da “prevalência”

1.2. A dificuldade lógica da “prevalência”

1.3. O alcance da locução “entre outros”  

2. A inversão hierárquica das fontes do Direito do Trabalho:

a quebra da soberania do Estado Democrático de Direito

3. A competência da Justiça do Trabalho afrontada pelo § 1º do art. 611-A: a quebra da cláusula pétrea da separação dos Poderes

4. A questionável constitucionalidade da conversão da ordem pública em ordem privada em matéria trabalhista 

5. A questionável constitucionalidade da negação da justiça comutativa operada pelo § 2º do art. 611-A

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