O DEFICIT DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SISTEMA GLOBAL: A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ESTADOS E OS IMPACTOS NOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sarah Campos

ISBN: 978-85-9471-073-4

Páginas: 89

1 Edição-2018

Após um apanhado histórico de como se deu a evolução da internacionalização da proteção dos direitos humanos, em âmbito global, europeu e no continente americano, o estudo constata a existência de um sistema de tutela multinível dos direitos fundamentais, em que as suas fontes normativas complementam-se e se interrelacionam. Não obstante, conclui que referida tutela multinível não alcança, de modo uniforme e com a mesma vinculação, a diversidade dos direitos fundamentais. Aponta e investiga, assim, a variação no grau de proteção dos direitos sociais, econômicos e cultural em contraposição aos de natureza civil e política. Nessa perspectiva, a autora analisa, então, o alcance e efetividade, em Portugal e no Brasil, bem como nos sistemas global e regionais europeu e interamericano, do assim chamado “direito à irredutibilidade remuneratória” dos trabalhadores públicos em um contexto de cada vez maior controle do deficit orçamentário. Ao final, conclui pela existência de um deficit de proteção também em relação à tutela multinível do direito à irredutibilidade remuneratória. 

Sumário 

Lista de Siglas

Prefácio

Capítulo 1

1 - Os direitos fundamentais no contexto do constitucionalismo global multinível

1.1 A internacionalização da proteção dos direitos humanos

1.2 A ambivalência dos sistemas de proteção dos direitos fundamentais

1.2.1 O sistema global de proteção dos direitos fundamentais: o despertar da ambivalência 

1.2.2 Os sistemas regionais de proteção dos direitos fundamentais:

a reprodução da ambivalência

1.2.3 O sistema de proteção dos direitos fundamentais da União Europeia: ambivalência e precariedade de mecanismos de controle

Capítulo 2

2 - As crises econômicas-financeiras dos Estados e a garantia de irredutibilidade remuneratória dos trabalhadores públicos

2.1 O direito à irredutibilidade remuneratória nos ordenamentos jurídicos nacionais: estudo comparado Portugal e Brasil 

Capítulo 3

3 - O direito à irredutibilidade remuneratória na perspectiva

da tutela multinível

3.1 O controle pelos tribunais internacionais das restrições ao

direito à irredutibilidade remuneratória

3.1.1 A tutela do direito à irredutibilidade remuneratória pelo

Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

3.1.2 A tutela do direito à irredutibilidade remuneratória pelo

Tribunal Europeu de Direitos do Homem (TEDH)

3.1.3 A tutela do direito à irredutibilidade remuneratória pela

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Capítulo 4

4 - Conclusões

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS