O DEFICIT DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SISTEMA GLOBAL: A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ESTADOS E OS IMPACTOS NOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Sarah Campos
ISBN: 978-85-9471-073-4
Páginas: 89
1 Edição-2018
Após um apanhado histórico de como se deu a evolução da internacionalização da proteção dos direitos humanos, em âmbito global, europeu e no continente americano, o estudo constata a existência de um sistema de tutela multinível dos direitos fundamentais, em que as suas fontes normativas complementam-se e se interrelacionam. Não obstante, conclui que referida tutela multinível não alcança, de modo uniforme e com a mesma vinculação, a diversidade dos direitos fundamentais. Aponta e investiga, assim, a variação no grau de proteção dos direitos sociais, econômicos e cultural em contraposição aos de natureza civil e política. Nessa perspectiva, a autora analisa, então, o alcance e efetividade, em Portugal e no Brasil, bem como nos sistemas global e regionais europeu e interamericano, do assim chamado “direito à irredutibilidade remuneratória” dos trabalhadores públicos em um contexto de cada vez maior controle do deficit orçamentário. Ao final, conclui pela existência de um deficit de proteção também em relação à tutela multinível do direito à irredutibilidade remuneratória.
Sumário
Lista de Siglas
Prefácio
Capítulo 1
1 - Os direitos fundamentais no contexto do constitucionalismo global multinível
1.1 A internacionalização da proteção dos direitos humanos
1.2 A ambivalência dos sistemas de proteção dos direitos fundamentais
1.2.1 O sistema global de proteção dos direitos fundamentais: o despertar da ambivalência
1.2.2 Os sistemas regionais de proteção dos direitos fundamentais:
a reprodução da ambivalência
1.2.3 O sistema de proteção dos direitos fundamentais da União Europeia: ambivalência e precariedade de mecanismos de controle
Capítulo 2
2 - As crises econômicas-financeiras dos Estados e a garantia de irredutibilidade remuneratória dos trabalhadores públicos
2.1 O direito à irredutibilidade remuneratória nos ordenamentos jurídicos nacionais: estudo comparado Portugal e Brasil
Capítulo 3
3 - O direito à irredutibilidade remuneratória na perspectiva
da tutela multinível
3.1 O controle pelos tribunais internacionais das restrições ao
direito à irredutibilidade remuneratória
3.1.1 A tutela do direito à irredutibilidade remuneratória pelo
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
3.1.2 A tutela do direito à irredutibilidade remuneratória pelo
Tribunal Europeu de Direitos do Homem (TEDH)
3.1.3 A tutela do direito à irredutibilidade remuneratória pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Capítulo 4
4 - Conclusões
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS