A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

INTRODUÇÃO

Há uma quantidade expressiva de adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais no país. Segundo os últimos dados divulgados por órgãos oficiais, um total de mais de 130 mil adolescentes, dos quais 110 mil cumprindo a medida Liberdade Assistida e o remanescente com restrição de liberdade, em unidades de atendimento socioeducativo.

Com relação aos adolescentes em Liberdade Assistida, foco da pesquisa, os dados apontam que os atos infracionais são praticados, de forma predominante, por aqueles que estão na faixa etária entre 15 a 17 anos.

Ao cotejar estes dados com os divulgados pelo IPEA no Atlas da Violência/2019 e os apresentados na última PNAD quanto aos índices de trabalho infantil e labor não protegido de adolescente, constata-se que, na mesma faixa etária, adolescentes figuram como vítimas de homicídios e são submetidos aos mais diversos tipos de exploração no mundo do trabalho, inclusive às piores formas como envolvimento com narcotráfico, exploração sexual para fins comerciais, trabalho doméstico etc. Além disso, ainda na mesma faixa etária, incide uma significativa defasagem escolar, com distorção de idade e série. Uma parcela significativa dos adolescentes não consegue ultrapassar a via estreita do Ensino Fundamental, situação esta ostentada por aqueles em cumprimento da medida Liberdade Assistida.